A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) garante a você, titular dos dados, uma série de direitos sobre as informações pessoais tratadas pelo SmartYFii. Esta página resume esses direitos e como exercê-los.
| Direito | O que significa |
|---|---|
| Confirmação e acesso | Saber se tratamos seus dados e obter uma cópia deles |
| Correção | Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | Solicitar que dados desnecessários ou tratados em desconformidade sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados |
| Portabilidade | Solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço |
| Eliminação | Solicitar a exclusão dos dados tratados com base no seu consentimento |
| Informação sobre compartilhamento | Saber com quais entidades públicas ou privadas seus dados foram compartilhados |
| Informação sobre não fornecimento de consentimento | Saber as possíveis consequências de não consentir |
| Revogação do consentimento | Retirar, a qualquer momento, o consentimento dado anteriormente |
| Oposição | Opor-se a tratamento realizado com base em hipótese legal diversa do consentimento, quando houver descumprimento da LGPD |
| Revisão de decisões automatizadas | Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses |
Você pode solicitar o exercício de qualquer um desses direitos entrando em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO), pelos canais indicados na página Encarregado (DPO). Para sua segurança, podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de processar a solicitação.
As solicitações serão respondidas em prazo razoável, observando os parâmetros da LGPD e, quando aplicável, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). [definir prazo formal de atendimento, com apoio jurídico].
Pedidos de exclusão de conta e dos respectivos dados pessoais podem ser feitos pelo mesmo canal de contato. Alguns dados podem ser mantidos por período adicional quando exigido por obrigação legal, fiscal ou regulatória (por exemplo, registros vinculados à atividade de corretagem de seguros, sujeita também à regulação da SUSEP).
Caso você entenda que seus direitos não foram devidamente atendidos, também é possível apresentar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).